Já estão sendo emitidas as carteiras de Identificação do Autista, que garante direitos como gratuidade no transporte interestadual, desde que comprove renda de até dois salários mínimos, atendimento prioritário, educação especial e atendimento educacional especializado, acompanhamento médico multidisciplinar e acessibilidade, entre outros benefícios.
A carteira de identificação do autista foi criada em Carnaíba por meio da Lei Municipal n° 1.089/2023 e regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 14/2023, efetivando o que foi inaugurado pela Lei Federal no 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion.
O documento garante a preferência no acesso de atendimento em instituições públicas, da administração direta e indireta, assim como em setores privados, especialmente na área da saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal de acordo com a lei. É um documento do governo municipal de Carnaíba expedido pela Secretaria de Assistência e Inclusão Social.
Para emitir a carteira, é necessário se dirigir ao Centro da Cidadania Emídio Leite de Vasconcelos, na Rua Joaquim Escrivão, das 7h às 13h, na terça, quarta e quinta-feira, munido das cópias dos seguintes documentos:
Da pessoa com Autismo:
• RG • CPF • Relatório/Laudo Médico • Foto 3×4 • Tipo sanguíneo
Do responsável legal:
• RG • CPF • Comprovante de residência • Celular
As famílias devem se dirigir ao Centro e solicitar a emissão até o próximo dia 02 de junho.
Por Carnaíba em destaque
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