Dando continuidade às ações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, o projeto Carnaval com Respeito promoveu, na manhã desta terça-feira (25), uma fiscalização conjunta.
Equipes da Vigilância Sanitária, do Conselho Tutelar e do CREAS visitaram estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, reforçando a importância do cumprimento das normas e da proteção de crianças e adolescentes. 🍻🚫
Durante as visitas, os agentes reforçaram a necessidade do cumprimento da Lei n° 13.106/2015 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, com pena de dois a quatro anos de prisão e multa. Além de orientar sobre boas práticas sanitárias e de segurança.
O projeto “Carnaval com Respeito” segue com ações educativas e fiscalizatórias, garantindo uma folia mais segura e responsável para todos.
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